Estatuto

Estatutos Sociais

CAPÍTULO I

Da associação, sua natureza, prazo e sede

ARTIGO 1. O Conselho Executivo das Normas-Padrão – Cenp é uma associação civil sem fins lucrativos, foi fundado na cidade de São Paulo em 16 de dezembro de 1998, por entidades nacionais que representam veículos de comunicação/divulgação, anunciantes e agências de publicidade, e, com desenvolvimento econômico da atividade, passa a ser integrado, também, por entidades responsáveis pela criação e manutenção de quaisquer forma de veiculação de publicidade e propaganda digital (novos elos digitais).

 

Parágrafo Primeiro – A entidade terá como atividade principal ser um Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário discutindo e promovendo as boas práticas no setor, adotando e seguindo os princípios da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica adotada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 

Parágrafo Segundo - Para efeitos das competências exercidas pelo Cenp reconhece-se a existência de isonomia entre anunciantes privados e públicos, salvo disposição legal em contrário.

 

ARTIGO 2. O Cenp terá sede e foro nesta Capital, na Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, 2073 – Horsa II, 6º andar, Salas 601 e 602 – Conjunto Nacional – CEP 01311-940, e duração ilimitada.

 

  • 1º A dissolução da Associação só poderá ocorrer por absoluta e incontornável impossibilidade legal ou material de preencher suas finalidades por qualquer modo, devidamente comprovada em Assembleia Geral, convocada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e reunida para tal finalidade.

 

  • 2º A dissolução de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser efetivada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois-terços) de seus associados, observado o artigo 12, quites com os cofres sociais.

 

  • 3º Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, entidade sem fins lucrativos, ou em caso de tal entidade venha a deixar de existir, outra, que cuide da atividade publicitária, inclusive no âmbito pedagógico, que será indicada na Assembleia que aprovar a dissolução da Associação.

 

ARTIGO 3. O Cenp reger-se-á pelas leis do País, por estes Estatutos e, onde couber, pelas “NORMAS- PADRÃO DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA” no que estabelece, quanto às relações de mercado entre agentes do ecossistema publicitário, o Código de Ética da Atividade Publicitária instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, com força de Lei segundo o previsto no art. 17 da Lei Nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e seu Decreto Regulamentador nº 57.690 de 1º de fevereiro de 1966, e são de regência para todas as atividades de publicidade e propaganda.

 

ARTIGO 4. O Cenp terá como objetivo promover a harmonia e equilíbrio nas relações entre anunciantes, veículos, agências e novos elos digitais por meio de autorregulação baseada em melhores técnicas e práticas de mercado  na busca de um modelo transparente e virtuoso para os agentes da publicidade brasileira. 

 

Parágrafo Único: A discussão, recomendação e/ou promoção das melhores práticas de mercado pelo Cenp, no âmbito autorregulamentar, incluem as relações comerciais entre veículos, agências, anunciantes e novos elos digitais, respeitados o livre acordo e a livre iniciativa entre as partes com base na lei da liberdade econômica.

 

ARTIGO 5. O Cenp, a juízo do seu Conselho Superior, poderá manter representações em todas as unidades da Federação.

 

Parágrafo Único. A representação deverá obediência às disposições destes Estatutos e poderá ter autonomia administrativa e financeira nos casos em que o Conselho Superior julgar conveniente.

CAPÍTULO II

Dos objetivos sociais

ARTIGO 6. São objetivos sociais do Cenp:

 

I. Exercer, em nome de seus associados, o acompanhamento autorregulamentar da atividade publicitária, zelando pela qualidade, legalidade e ética nas relações de mercado entre Anunciantes, Agências, Veículos e Novos Elos Digitais, fazendo observar a legislação aplicável e as melhores práticas de mercado da atividade publicitária, as quais prevalecerão sobre quaisquer outras;

 

II. Discutir, recomendar e promover as melhores práticas de mercado da atividade publicitária abrangendo todas os novos formatos de relacionamento trazidos pela digitalização da comunicação empresarial;

 

III. Defender a liberdade de expressão publicitária;

 

IV. Defender a liberdade editorial e a autonomia empresarial dos Veículos de Comunicação e demais agentes que promovem veiculação de publicidade;

 

V. Funcionar, quando demandado, como organismo de mediação nos conflitos que tenham por objeto as relações de mercado entre quaisquer agentes do mercado publicitário;

 

VI. Oferecer a seus associados e às autoridades constituídas, sempre que solicitado, assessoria técnica sobre boas práticas de mercado, leal concorrência, usos e costumes da indústria de propaganda;

 

VII. Fomentar e divulgar as melhores práticas e regulamentos da atividade publicitária.

 

VIII. Realizar estudos e pesquisas sobre dados de mercado que permitam a aferição de indicadores de eficiência, retorno, investimentos e participação dos vários agentes do mercado publicitário.

 

IX. Certificar, por solicitação e de forma voluntária do interessado e mediante adesão às “Normas- Padrão da Atividade Publicitária”, no que lhes couber, as condições técnicas e funcionais das Agências de Propaganda que atuam na criação, produção, intermediação e veiculação de publicidade;

 

X. Depositar para fins de comprovação pública, documento relacionado com a atividade comercial de publicidade e propaganda, quando exigido, por lei;

 

XI. Credenciar, por solicitação dos interessados, objetivando a qualificação técnica e as boas práticas setoriais, respeitadas as exigências técnicas próprias do mercado, serviços de Fornecedores de Informações de Mídia (pesquisa) e de Verificação de Circulação.

 

Parágrafo único: A certificação de que trata o item IX deste artigo será concedido à matriz da agência solicitante e terá validade, para todos os efeitos legais, em todo o território nacional.

CAPÍTULO III

Do patrimônio

ARTIGO 7. O Cenp tem personalidade jurídica e patrimônio distintos em relação aos seus associados e integrantes dos órgãos criados por estes Estatutos, os quais não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ele contraídas.

 

ARTIGO 8. O patrimônio do Cenp será constituído do acervo material representado por todos os seus bens móveis ou imóveis, títulos e produto de doações e legados, dos quais será feito, ao fim de cada exercício social, o respectivo inventário.

CAPÍTULO IV

Do quadro social

ARTIGO 9. O quadro social do Cenp será constituído pelas entidades que o fundaram e por aquelas que nela ingressaram como novos agentes do mercado publicitário, inclusive na área digital, e representando Anunciantes, Agências de Propaganda, Veículos de Comunicação e Novos Elos Digitais com atuação no país e que aderirem às boas práticas de mercado defendidas pela autoregulação;

 

ARTIGO 10. Os associados classificam-se em:

 

I.Mantenedores: entidades legalmente constituídas, com funcionamento regular que sejam representativas dos Anunciantes, Agências de Propaganda, Veículos de Comunicação e Novos Elos Digitais no setor publicitário;

 

II.Efetivos: quaisquer entidades e empresas legalmente constituídas, cujo escopo de representação tenha relação direta com o setor publicitário, e que solicitarem a inclusão no quadro social do Cenp e se propuserem a contribuir para a propagação das boas práticas de mercado, devendo ser aprovadas pelo Conselho Superior;

 

§ 1.º O Presidente do Conselho Superior do Cenp, por recomendação do Conselho Superior, poderá a qualquer tempo convidar entidades, em caráter temporário ou não, que tenham contribuições a dar ao aprimoramento das boas práticas comerciais do mercado publicitário.

 

§2.º A empresa agência certificada tecnicamente pelo Cenp será considerada associada certificada, mantendo-se nesta condição na vigência da certificação, que será concedida por prazo determinado, renovável, atendidas as exigências técnicas fixadas pelo Cenp. Nos organismos de direção do Cenp, inclusive assembleia geral e Conselho Superior, os associados serão sempre representados por associado mantenedor do seu setor, conforme definido no ato de filiação.

 

§3.º O processo de certificação das empresas e suas regras serão definidos em documento específico para esse fim.

 

§4 O Veículo de Comunicação e demais associados, que veiculem publicidade, poderão exercer o direito de depósito de suas listas de preços em sistema mantido pela entidade. A empresa anunciante associada e agência certificada e qualquer Anunciante terão direito a consultar as listas depositadas, respeitados critérios técnicos de segurança baixados pela entidade depositária.

 

§5. Os associados Efetivos e entidades aderentes poderão indicar, no pedido de associação, qual entidade mantenedora os representará nos órgãos de direção da entidade, inclusive na Assembleia Geral.

 

§6. O Presidente do Conselho Superior do Cenp, por recomendação do Conselho Superior, poderá indicar a entrada na entidade de Membros Honorários: pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à atividade publicitária ou ao Cenp.

 

ARTIGO 11. Só poderão ser admitidos no Cenp como:

 

  1. Associados Efetivos, as entidades e empresas que, satisfeitas as exigências destes Estatutos, estiverem comprovadamente matriculadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

 

ARTIGO 12. A admissão ao quadro social do Cenp far-se-á pelas seguintes disposições fundamentais:

 

  • 1.º Associados mantenedores deverão ser apresentados por 02 (duas) mantenedoras;

 

  • 2.º Os candidatos a associados mantenedores serão considerados admitidos quando suas propostas forem aprovadas pelo Conselho Superior.

 

  • 3.º Demais regras e condições para admissão e saída dos associados serão definidas em documento específico para este fim, sendo que a qualquer tempo o associado de qualquer categoria, através de manifestação por escrito ao Presidente da entidade, pode pedir o desligamento do quadro social, o que será aceito e comunicado ao Conselho Superior.

CAPÍTULO V

Dos direitos dos associados

ARTIGO 13. São direitos dos associados:

 

I. Participar das Assembleias Gerais se mantenedores, e, nelas votarem e serem votados, desde que estejam em dia com seus deveres e observados as regras e limites estabelecidos neste estatuto;

 

II. Ter direito de participar dos Comitês para discussão e proposição das melhores práticas dentro das áreas de interesse;

 

III. Usufruir de benefícios estatutários e da assessoria técnica relacionada ao negócio da publicidade;

 

IV. Oferecer teses, sugestões e proposições que visem ao aprimoramento e/ou atualização dos princípios éticos da atividade, das boas práticas de mercado e sua defesa;

 

V. Solicitar a interferência mediadora do Cenp em assuntos relacionados com as boas práticas de mercado.

CAPÍTULO VI

Dos deveres dos associados

ARTIGO 14. São deveres dos associados:

 

I. Zelar pelo bom nome do Cenp e colaborar de forma permanente para a consecução de seus objetivos;

 

II. Cumprir e fazer cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações e/ou decisões da Assembleia Geral e do Conselho Superior;

 

III. Efetuar, pontualmente, o pagamento de contribuições associativas;

 

IV. Participar ativamente de Comitês e fóruns de discussão com objetivo de proposição das melhores práticas e aperfeiçoamento das atividades do Cenp como Fórum de Autorregulação da Atividade Publicitária.

CAPÍTULO VII

Das infrações

ARTIGO 15. Constituem infrações à disciplina social, sujeitas a sanções, a prática de qualquer ato incompatível com a lei vigente e com o presente Estatuto Social e demais regulamentos do Cenp;

 

ARTIGO 16. As providências a serem tomadas em caso de infração serão decididas pelo Conselho Superior por maioria de 2/3 dos presentes.

CAPÍTULO VIII

Dos órgãos da associação

ARTIGO 17. São órgãos do Cenp:

 

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Superior;
  3. Diretoria Executiva;
  4. Conselho Fiscal;
  5. Núcleo de Qualificação Técnica;
  6. Comitês ou Grupos de Trabalho criados pelo Conselho Superior e supervisionados pela Diretoria Executiva, cuja existência e finalidade serão definidos quando da sua criação;

Parágrafo Único. Cada membro da Assembleia Geral terá direito a um voto em suas decisões.

CAPÍTULO IX

Da Assembleia Geral

ARTIGO 18. A Assembleia Geral reunir-se-á:

 

I. Ordinariamente, na segunda quinzena de abril de cada ano, para:

a) Apreciar as contas do exercício anterior, conhecer os relatórios da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e da auditoria independente;

b) No ano de eleição, a assembleia geral conhecerá a composição do Conselho Superior, com a indicação de seus membros pelas entidades mantenedoras, considerando-os empossados;

 

II. Extraordinariamente, sempre que convocada, para:

a) Alterar Estatutos Sociais apreciando proposta do Conselho Superior;

b) Proposta de extinção da associação;

c) Deliberação sobre desligamento de associado mantenedor;

d) Apreciar matérias omissas nos estatutos;

e) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de imóveis da Associação, ou qualquer outra operação que possa comprometer o patrimônio da

f) Aprovar a previsão orçamentária anual, elaborada pela Diretoria Executiva.

 

§1º. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data, hora e instrumentadas em ata única.

 

§2º. Nos casos de vacância definitiva do cargo de Presidente do Conselho Superior, por decisão da Assembleia Geral, a própria reunião que adotar a medida, estará habilitada a eleger e empossar o substituto para completar o mandato.

 

ARTIGO 19. Poderá a Assembleia tratar de matéria que não esteja incluída na sua pauta de convocação, se assim a maioria presente decidir, vedado, no entanto, nos casos de destituição de administradores e alteração estatutária.

 

ARTIGO 20. Compete ao Presidente do Conselho Superior do Cenp, observado o disposto nestes Estatutos, convocar a Assembleia Geral.

§1º A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada extraordinariamente com base em solicitação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com suas obrigações sociais, ficando o departamento jurídico do Cenp obrigado a manter e disponibilizar, permanentemente, o nome de todos os associados em condições de participar da convocação.

 

§2º A convocação far-se-á mediante comunicação por escrito indicando local e hora, admitido o uso de meio eletrônico, com comprovação de recepção, sendo obrigatória a disponibilização, concomitante, da íntegra do edital de convocação no site da entidade.

 

§3º Serão convocados na forma estabelecida no parágrafo anterior os associados mantenedores com direito a voz e voto nas Assembleias Gerais, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias. Os demais associados tomarão conhecimento da Assembleia, por meio da divulgação do Edital no site da Entidade, com a mesma antecedência.

 

§4º É admitida a carta como forma do mandato para o credenciamento de representantes dos associados nas Assembleias Gerais.

 

§5º Para aprovação de matéria na Assembleia Geral convocada para alteração dos estatutos ou para a destituição de administradores será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a presença de ao menos 4/5 associados com direito a voz e voto.

 

ARTIGO 21. Ressalvado o disposto no §5º do artigo anterior, a Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de metade mais um do número de associados com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número.

 

Parágrafo Único. Se 30 (trinta) minutos após a hora fixada para primeira convocação não houver número legal, o Secretário lavrará no livro de presenças o termo, assinado juntamente com o Presidente da mesa.

 

ARTIGO 22. Incumbe ao Presidente do Conselho Superior do Cenp instalar e presidir as Assembleias Gerais, sendo substituído em seus impedimentos pelo 1º Vice-Presidente, nesta ordem, cabendo-lhe indicar o Secretário da Assembleia.

 

ARTIGO 23. As decisões das Assembleias Gerais serão adotadas pelo voto secreto, voto a descoberto e aclamação, de acordo com a decisão da própria Assembleia, por maioria simples de votos, ressalvado o caso do parágrafo 5° do art. 21 deste estatuto.

 

ARTIGO 24. Será lavrada ata, com os trabalhos e deliberações da Assembleia, assinada pelo Presidente e Secretário da Assembleia. Para validade do ato é suficiente assinatura de quantos bastem para constituir “quorum” de deliberação necessário, no livro de presenças.

CAPÍTULO X

Conselho Superior

ARTIGO 25. O Conselho Superior é o órgão com poder de Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário e Organismo Normativo e Administrativo da entidade integrado por 32 (trinta e dois) membros titulares, designados pelas entidades mantenedoras, no número de 8 (oito) por agentes do mercado publicitário, representando Anunciantes, Agências, Veículos e Novos Elos Digitais.

 

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Superior terão mandato com duração de 2 (dois) anos, sendo os mandatos de titularidade da pessoa jurídica mantenedora exercido por pessoa física por ela indicada, que poderá, a qualquer tempo, substituir os seus representantes, individual ou integralmente.

 

ARTIGO 26. A composição do Conselho Superior será feita por indicação das entidades mantenedoras.

 

  • §1º Para fins de composição do Conselho Superior, cada agente do mercado publicitário deverá observar o limite de até (2) dois membros que integrem a mesma sociedade empresarial ou grupo societário.

 

  • §2.º Em caso de pedido de desligamento do Conselho Superior, o Presidente solicitará às entidades mantenedoras a indicação de um substituto, o que decorrido prazo de 30 dias não ocorrendo, dará direito à presidência de indicação de outro nome que terá exercício pro tempore.

 

  • §3.º Cabe exclusivamente a entidade mantenedora substituir seus representantes no Conselho Superior, podendo o Conselho, como um todo, indicar à entidade mantenedora posição em conflito de interesse de algum dos seus representantes. A substituição, no entanto, é ato privativo da mantenedora.

 

  • §4º - No caso dos 8 (oito) membros titulares dos Anunciantes no Conselho Superior do Cenp, resta reconhecido que todos eles deverão ser indicados pela Associação Brasileiros de Anunciantes – ABA.

 

ARTIGO 27. Compete ao Conselho Superior todas as atribuições normativas sobre a autorregulação do mercado publicitário, deliberação e aprovação das melhores práticas atuando sempre em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos e às normas públicas relacionadas às atividades econômicas privadas. É de sua competência:

 

  1. Deliberar privativamente sobre:

a) Proposta de alteração nos Estatutos Sociais do Cenp encaminhando-a à Assembleia Geral Extraordinária, a ser convocada especialmente para esse fim;

b) Aprovar parâmetros e recomendações relacionados às melhores práticas de mercado, respeitando sempre a privacidade dos negócios e dos dados a eles relacionados;

c) Aprovar todos os acordos, convênios e protocolos a serem firmados pelo Cenp com entidades civis ou públicas relacionadas às atividades sociais da entidade, às Normas e ao cumprimento de dispositivos legais relacionados à publicidade;

d) Aprovar e alterar o Regimento Interno, quando necessário, dos órgãos e organismos internos da entidade;

e) Definir a composição da Diretoria do Cenp e seleção e admissão de profissional que exercerá com amplos poderes toda a gestão administrativa da entidade e a representação institucional quando for solicitado;

f) Atuar como organismo consultivo dos associados para as matérias pertencentes ao objeto social e oferecer assessoria às entidades públicas e privadas, sempre que possível e mediante solicitação, em assuntos relativos à ética na propaganda podendo, para tanto, formalizar a criação de comitês ou organismos de apoio, definindo seu funcionamento e composição;

g) Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as leis do país e os regulamentos relacionados à atividade publicitária;

 

II.Deliberar sobre a criação de comitês e/ou grupos de trabalho, que tenham por objetivo auxiliar, tecnicamente, o Conselho na análise de demandas e/ou matérias especializadas, para tanto, definirá seu escopo, o número de integrantes e todo o rito de análise e encaminhamento dos respectivos assuntos, na proposição e recomendação das melhores práticas e outras demandas e matérias especializadas do âmbito do Cenp. Para tanto definirá seu escopo, número de integrantes e demais atribuições.

 

ARTIGO 28. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 dos seus membros.

 

  • §1º O Presidente do Cenp convocará e presidirá as reuniões do Conselho Superior.

 

  • §2º O "quorum" mínimo de instalação do Conselho Superior é de 17 (dezessete) membros.

 

  • §3º As deliberações do Conselho Superior serão adotadas por maioria de votos. As propostas referentes à matérias previstas no artigo 27, I a) e b) supra precisarão de quórum qualificado de 4/5 dos seus membros.

 

  • §4º Na hipótese de ausência justificada do membro do Conselho Superior, em caráter excepcional, a representação poderá ser exercida por um procurador, devidamente constituído, observadas as seguintes condições:

 

I – o mandato para a representação excepcional será válido para uma única reunião;

II – o pedido de representação excepcional deverá ser formalmente encaminhado ao Presidente do Conselho Superior em até um dia útil de antecedência à data de realização da reunião.

CAPÍTULO XI

Da Administração da Associação

ARTIGO 29. A Diretoria Executiva, órgão administrativo da entidade, será composta por um colegiado de 4 (quatro) membros assim constituídos: 1 representante de cada um dos agentes: Anunciantes, Agências, Veículos e Novos Elos Digitais.

 

  • §1º Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos e empossados pelo Conselho Superior, dentre os seus membros. O profissional de gestão contratado fará parte efetiva da Diretoria Executiva responsabilizando-se pela Secretaria dos Trabalhos realizados.

 

  • §2º A Diretoria terá mandato de 2 (dois) anos, assegurando-se, para continuidade administrativa, a prorrogação automática até a investidura de seus sucessores, que poderá ocorrer até o limite de 30 (trinta) dias.

 

  • §3º À exceção do profissional de gestão contratado, todos os demais cargos da Diretoria e dos Conselhos da Associação serão isentos de remuneração e exercidos em caráter “pro bono”.

 

ARTIGO 30. Compete ao Presidente do Cenp e ao profissional de gestão fazerem cumprir estes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral da entidade, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal, inclusive por meio das seguintes ações:

 

I. Representar institucionalmente a entidade, sendo responsável pelos atos executivos e de administração;

 

II. Representar a Associação, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele;

 

III. Representar perante a autoridade competente diante de infração à legislação que rege a atividade publicitária, inclusive no que diz respeito à concorrência desleal ou abuso de poder econômico, sempre por recomendação expressa do Conselho Superior.

 

IV. Elaborar e assinar a previsão orçamentária anual e submetê-la a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária e o relatório anual do Conselho Superior e da Diretoria que deverá ser acompanhado do balanço da Associação, bem como do parecer do Conselho Fiscal, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral Ordinária;

 

V. Sempre em conjunto com o Presidente do Cenp e o profissional responsável pela gestão, ou, ainda, com procurador da Associação investido dos poderes necessários, abrir e movimentar contas-correntes bancárias, realizar operações de crédito no interesse da associação, aceitar, emitir, avalizar, endossar cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito;

 

VI. Designar empregados da entidade para o exercício de funções de assessoria e apoio a organismos de gestão da entidade;

 

VII. Nomear e constituir procuradores da Associação para a prática de atos determinados nos respectivos instrumentos de procuração, que deverão ter prazo de validade inferior ao do mandato da Diretoria Executiva;

 

VIII. Admitir, demitir empregados e fixar-lhes a remuneração;

 

IX. Praticar todos os atos que se fizerem necessários à consecução dos objetivos sociais;

 

X. Providenciar a aplicação de fundos da Associação, mediante proposta aprovada por dois membros da Diretoria Executiva;

 

XI. Outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica”, e demais documentos qualificadores de acordo com as normas fixadas para este fim;

 

XII. Credenciar, mediante aprovação do Conselho Superior, serviços e demais informações técnicas de pesquisa e mídia;

 

XIII. Firmar, em nome da entidade e por delegação do Conselho Superior convênios e protocolos com entes públicos e privados, respectivamente quando se tratar de assuntos institucionais ou relativos às atividades sociais do

 

ARTIGO 31. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Superior do Cenp:

 

I. Substituir o Presidente do Conselho Superior nos seus impedimentos ou ausências temporárias e no caso de vacância da presidência até o provimento definitivo do cargo, na forma estatutária;

II. Praticar atos por delegação do Presidente do Conselho Superior;

 

ARTIGO 32. Por iniciativa do Presidente, a Diretoria Executiva, em sua primeira reunião de mandato, estabelecerá as funções dos seus integrantes, e submeterá à aprovação do Conselho Superior.

CAPÍTULO XII

Do Conselho Fiscal

ARTIGO 33. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Cenp e será composto de 4 (quatro) membros eleitos pelo Conselho Superior dentre representantes dos associados mantenedores e efetivos, com mandato de 2 (dois) anos.

 

ARTIGO 34. Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal os membros da Diretoria Executiva;

 

ARTIGO 35. Compete ao Conselho Fiscal do Cenp:

 

I. Fiscalizar os atos dos

II. Opinar sobre o relatório e as contas da Diretoria, fazendo constar do seu parecer informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia

 

ARTIGO 36. No caso de renúncia ou impedimento de membro do Conselho Fiscal, o Conselho Superior designará substituto.

 

ARTIGO 37. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho Superior do Cenp.

 

ARTIGO 38. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

CAPÍTULO XIII

Do Núcleo de Qualificação Técnica

ARTIGO 39. O Núcleo de Qualificação Técnica (NQT) é o organismo especializado no setor de pesquisa, mídia e circulação e será integrado por técnicos de reconhecida competência, escolhidos no mercado pelo profissional de gestão contratado e aprovados pelo Conselho Superior.

 

§1º O NQT será responsável por analisar as solicitações de credenciamento de fornecedores de serviços afins à melhor prática das atividades de estudo, planejamento, negociação e execução de mídia, recomendando ao Conselho Superior a aceitação das solicitações sempre utilizando, no trabalho de análise, dados exclusivamente técnicos. No caso de recusa, o Fornecedor interessado será informado da recomendação, podendo ingressar com nova solicitação, uma vez supridas as lacunas técnicas apontadas.

 

§2º O NQT atuará, também, como organismo de consultoria e aconselhamento técnico da entidade para todos os assuntos referentes à mídia e relacionados ao Anexo “A” das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, que trata da Estrutura Profissional, Técnica e de Recursos de Mídia das Agências;

 

§3º O NQT será integrado de forma paritária por até 24 (vinte e quatro) profissionais da área de mídia, de reconhecida competência, que exerçam atividade em Agências de Publicidade, Veículos de comunicação, Anunciantes e Novos Elos Digitais;

 

§4º As atividades desempenhadas pelos integrantes do NQT serão consideradas de elevada importância em favor da atividade publicitária e serão comunicadas, para efeitos de mérito profissional, às suas respectivas empresas.

CAPÍTULO XIV

Do Depósito de Lista de Preços

ARTIGO 40. O Depósito de Lista de Preços é o mecanismo depositário das listas referenciais de preços dos veículos de comunicação tornando-as de conhecimento público cumprindo dispositivo do art. 14 do Decreto nº 57.690/66, que aprovou o Regulamento da Lei 4.680/65, que trata das atividade de publicidade e propaganda.

 

ARTIGO 41. Os depósitos serão recebidos de forma a assegurar a sua integralidade, sendo livre o acesso aos dados depositados às agências certificadas, anunciantes associados e entes públicos de qualquer esfera ou poder. Medidas de segurança serão adotadas para assegurar a integralidade dos dados depositados.

 

ARTIGO 42. Para conhecimento público e valorização da prática, o sistema de depósito terá o nome de fantasia de Banco Único de Listas de Preços – BUP.

CAPÍTULO XV

Dos meios e recursos econômicos

ARTIGO 43. Os recursos econômicos do Cenp serão constituídos por:

 

I. Contribuições dos associados mantenedores e efetivos, fixadas pela Diretoria Executiva, ad-referendum do Conselho Superior, quanto ao valor e à periodicidade em função da situação econômica do associado e do lugar em que este exerce sua atividade;

 

II. Contribuições extraordinárias dos mantenedores e associados efetivos e agências certificadas, a critério do Conselho Superior;

 

III. Contribuições associativas de agências certificadas pelo Cenp que serão fixadas pela Diretoria Executiva, ad-referendum do Conselho Superior, respeitado o enquadramento de que trata a Resolução de Contribuição Associativa, quanto ao valor e periodicidade;

 

IV. Doações, contribuições, legados e outros recursos a ele aportados voluntariamente;

 

V. Receitas advindas de concessão de espaço publicitário a Anunciantes em todo e qualquer material informativo e de divulgação da entidade e de licenciamento das marcas de propriedade do Cenp em publicações editadas por terceiros licenciados;

 

VI. Palestras, cursos, seminários e outros eventos congêneres;

 

VII. Venda de eventuais materiais de divulgação das Atividades Publicitárias, fixadas em suportes variados e de outras atividades do gênero;

 

VIII. Receitas Eventuais.

 

§1º As contribuições provenientes das entidades mantenedoras serão estipuladas em regimento específico para este fim.

 

§2º Toda e qualquer receita auferida pelo Cenp terá destinação exclusiva e obrigatória para o financiamento de seus objetivos sociais, sendo considerados ilegítimos e nulos quaisquer atos que contrariem tal disposição.

 

ARTIGO 44. O pagamento da contribuição do associado deverá ser efetuado na sede do Cenp, ou a quem estiver atribuída a cobrança, na periodicidade e nos valores estabelecidos de acordo com o artigo anterior, respeitando-se a data de vencimento do instrumento utilizado para cobrança.

CAPÍTULO XVI

Das Normas-Padrão da Atividade Publicitária

ARTIGO 45. As “Normas-Padrão da Atividade Publicitária”, seus Anexos e alterações são da competência privativa do Conselho Superior, cuja execução está confiada ao Cenp, registradas sob o nº 237047, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, em 03 de setembro 1999.

 

ARTIGO 46. As Normas-Padrão da Atividade Publicitária constituem um documento de referência geral para as boas práticas no mercado publicitário e serão sempre analisadas sob o princípio da boa-fé dos agentes do mercado e no propósito de assegurar a liberdade negocial e a leal concorrência.

CAPÍTULO XVII

Das disposições gerais e transitórias

ARTIGO 47. No exercício de suas atribuições de Fórum da Autorregulação Publicitária o Cenp atuará permanentemente na análise e discussão dos dados de mercado propiciando a anunciantes, agências de publicidade, veículos de comunicação e empresas que atuem na área tecnológica da comunicação que resulte na veiculação de publicidade, uma convivência harmoniosa e respeitosa no que diz respeito às leis e normas que regem a atividade.

 

ARTIGO 48. O Conselho Superior promoverá a revisão e proposição de atualização das Normas-Padrão sempre que necessário.

 

ARTIGO 49. Os exercícios social e financeiro coincidem com o ano civil.

 

ARTIGO 50. Os casos não especificamente previstos nestes Estatutos serão resolvidos pelo Conselho Superior das Normas-Padrão, que aplicará a Lei 4.680/65, o Decreto nº 57.690/66, as Normas-Padrão e, supletivamente, a legislação em vigor no País.

 

ARTIGO 51. Os atuais ocupantes da Diretoria Executiva, eleitos em 21/04/2021 terão o mandato assegurado até a realização da Assembleia Geral Ordinária de abril/2024, quando efetivamente se encerra o período da atual gestão da entidade.

 

São Paulo, 18 de abril de 2023¹.

 

 

¹ Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária datada de 18/04/2023.